AREsp 2169237 - DECISAO

AREsp 2169237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o Presidente da SANEAGO é ilegitimo passivo, pois a executora do certame (Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás) foi a responsável pela elaboração e aplicação das provas, sendo a banca examinadora a autoridade competente para corrigir a suposta ilegalidade; não se extinguiu o feito porque remanesce nos autos a autoridade competente indicada (Centro de Seleção da UFG).

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A; Autoridade Coatora: Presidente da Empresa de Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO; Autoridade Competente Indicada Nos Autos: CENTRO DE SELEÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Reconhecer Ilegitimidade Passiva
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente da SANEAGO, sem extinguir o feito, permanecendo nos autos a autoridade competente (CENTRO DE SELEÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Banca Examinadora, Anulação De Questões, Controle Jurisdicional, Edital, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Competência Da Banca Examinadora Anulação De Questões +3 more

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Recorrente

Presidente da Empresa de Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO

Autoridade Coatora

CENTRO DE SELEÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Autoridade Competente Indicada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Reconhecer Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Presidente da SANEAGO
  2. 2 Identificação da banca executora do concurso (Centro de Seleção da UFG) como autoridade competente para revisar/corrigir questões
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário na apreciação de critérios de formulação e correção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o Presidente da SANEAGO é ilegitimo passivo, pois a executora do certame (Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás) foi a responsável pela elaboração e aplicação das provas, sendo a banca examinadora a autoridade competente para corrigir a suposta ilegalidade; não se extinguiu o feito porque remanesce nos autos a autoridade competente indicada (Centro de Seleção da UFG).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente da SANEAGO, sem extinguir o feito, permanecendo nos autos a autoridade competente (CENTRO DE SELEÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente da SANEAGO.
  • Deixo de extinguir o feito, uma vez que remanesce nos autos autoridade competente (CENTRO DE SELEÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS).