AREsp 2796091 - DECISAO

AREsp 2796091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão de o Tribunal de origem ter decidido de forma fundamentada que a questão da ilegitimidade passiva foi suficientemente debatida nos autos e que a concessionária rejeitou a faculdade de alteração do polo passivo, determinando a solução da controvérsia mediante perícia, concluiu-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional e que a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A.; Recorrido: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Servidão Administrativa, Alteração Do Polo Passivo
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Servidão Administrativa +1 more

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Parties

GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A.

Recorrente

espólio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de retificação/alteração do polo passivo (art. 317 e arts. 318 e 319 do CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão de o Tribunal de origem ter decidido de forma fundamentada que a questão da ilegitimidade passiva foi suficientemente debatida nos autos e que a concessionária rejeitou a faculdade de alteração do polo passivo, determinando a solução da controvérsia mediante perícia, concluiu-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional e que a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.