AREsp 1856600 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem não abordou os dispositivos federais apontados no recurso especial, não havendo prequestionamento, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento por analogia à Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: GÁVEA TURISMO E VIAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Nexo Causal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Nexo Causal Prequestionamento +3 more

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Parties

GÁVEA TURISMO E VIAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados como violados
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem não abordou os dispositivos federais apontados no recurso especial, não havendo prequestionamento, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento por analogia à Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se