RMS 75339 - DECISAO

RMS 75339 - DECISAO

O Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro não é autoridade legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança que busca afastar a exigência do DIFAL/ICMS, pois suas atribuições previstas no Anexo VI do Decreto n.º 46.628/2019 caracterizam-no como agente político de orientação e gestão fiscal, não como agente responsável por lançamento, cobrança ou análise concreta de restituições; por isso, mantida a extinção do processo por ilegitimidade passiva e inviável a emenda da inicial quando importaria alteração da competência jurisdicional.

Parties
Recorrente/impetrante: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Quanto À Legitimidade Passiva)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Diferencial De Alíquotas Do ICMS (difal), Teoria Da Encampação, Competência Jurisdicional, Emenda Da Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Diferencial De Alíquotas Do ICMS (difal) Teoria Da Encampação Competência Jurisdicional Emenda Da Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Quanto À Legitimidade Passiva)

Legal Issues

  1. 1 Se o Secretário de Estado da Fazenda é parte legítima (autoridade coatora) em mandado de segurança que discute cobrança do DIFAL/ICMS
  2. 2 Se o Anexo VI do Decreto Estadual n.º 46.628/2019 e o RICMS/RJ conferem ao Secretário competência para figurar no polo passivo
  3. 3 Se é possível corrigir/retificar a autoridade coatora indicada na inicial evitando a extinção do processo

Ratio Decidendi

O Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro não é autoridade legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança que busca afastar a exigência do DIFAL/ICMS, pois suas atribuições previstas no Anexo VI do Decreto n.º 46.628/2019 caracterizam-no como agente político de orientação e gestão fiscal, não como agente responsável por lançamento, cobrança ou análise concreta de restituições; por isso, mantida a extinção do processo por ilegitimidade passiva e inviável a emenda da inicial quando importaria alteração da competência jurisdicional.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Decisão de origem que extinguiu o mandado de segurança por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Fazenda mantida