AREsp 2400380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque, à luz da legislação estadual aplicável e do precedente vinculante (REsp 931.727/RS), a responsabilidade pelo ICMS-ST recai sobre o substituto tributário, não havendo responsabilidade solidária do substituído, e a exceção de pré-executividade é medida adequada para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado; ademais, o recurso especial não demonstrou prequestionamento específico do fundamento central do acórdão, impondo óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa distribuidora de bebidas estabelecida no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 393, Resp 931.727/rs
Direito Tributário Execução Fiscal Substituição Tributária Processo Civil Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa distribuidora de bebidas estabelecida no Rio de Janeiro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 ilegitimidade passiva do substituído tributário em face do regime de substituição tributária (ICMS-ST)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque, à luz da legislação estadual aplicável e do precedente vinculante (REsp 931.727/RS), a responsabilidade pelo ICMS-ST recai sobre o substituto tributário, não havendo responsabilidade solidária do substituído, e a exceção de pré-executividade é medida adequada para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado; ademais, o recurso especial não demonstrou prequestionamento específico do fundamento central do acórdão, impondo óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial