AREsp 2737889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais acerca da existência de grupo econômico e da ilegitimidade passiva da agravada, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela ausência de subordinação e de participação nas vendas por parte da agravada, afastando sua responsabilidade solidária.

Parties
Agravante: MANUEL FERNANDES DOMINGUES; Agravante: MARIA GOMES CAPRIOTI DOMINGUES; Agravada: PELISSON & CIA Incorporadora e Loteadora Ltda.; Ré: LYNCORP Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 7º, Parágrafo Único Do CDC, Art. 47 Da Lei Nº 6.766/1979
Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Art. 7º, Parágrafo Único Do CDC +1 more

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Parties

MANUEL FERNANDES DOMINGUES

Agravante

MARIA GOMES CAPRIOTI DOMINGUES

Agravante

PELISSON & CIA Incorporadora e Loteadora Ltda.

Agravada

LYNCORP Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de integrante de grupo econômico
  2. 2 Reconhecimento de responsabilidade solidária com fundamento no art. 7º, parágrafo único do CDC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ impeditivas do reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais acerca da existência de grupo econômico e da ilegitimidade passiva da agravada, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela ausência de subordinação e de participação nas vendas por parte da agravada, afastando sua responsabilidade solidária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC