AREsp 2695202 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme enunciado da Súmula 182/STJ; não houve demonstração clara e precisa de omissão relevante no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: GILSE TERESA PONTALTI PRELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 83 E 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

GILSE TERESA PONTALTI PRELLE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise de provas e pontos suscitados pela agravante
  2. 2 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do enunciado da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme enunciado da Súmula 182/STJ; não houve demonstração clara e precisa de omissão relevante no acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.