AREsp 2366373 - DECISAO

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Concluiu-se que, sendo o réu falecido antes da propositura da ação, trata-se de ilegitimidade passiva do de cujus e não de hipótese que enseje extinção imediata; assim, deve ser facultada ao autor a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo, incluindo o espólio como sujeito passivo (a ser representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório), nos termos do art. 329, I, e art. 796 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi provido e o recurso especial conhecido e provido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Executada (falecida): MARIA DIDI ROCHA; Sujeito Passivo a Ser Incluído: MARIA DIDI ROCHA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Emenda À Petição Inicial, Substituição Processual, Espólio, Citação, Extinção Do Processo
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Das Sucessões Ilegitimidade Passiva Emenda À Petição Inicial Substituição Processual Espólio Citação +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MARIA DIDI ROCHA

Executada (falecida)

MARIA DIDI ROCHA (ESPÓLIO)

Sujeito Passivo a Ser Incluído

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação executiva ajuizada contra devedor falecido antes da propositura deve ser extinta ou se o autor deve ser oportunizado a emendar a petição inicial para incluir o espólio
  2. 2 Se é admissível redirecionar a execução contra o espólio antes da citação
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos foram manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo o réu falecido antes da propositura da ação, trata-se de ilegitimidade passiva do de cujus e não de hipótese que enseje extinção imediata; assim, deve ser facultada ao autor a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo, incluindo o espólio como sujeito passivo (a ser representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório), nos termos do art. 329, I, e art. 796 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi provido e o recurso especial conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para possibilitar que a recorrente emende a petição inicial e corrija o polo passivo, incluindo MARIA DIDI ROCHA (ESPÓLIO), que será representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório
  • Publique-se.