AREsp 2842967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, a alegada violação ao art.13 da LC 140/2011 carece de comando normativo apto a embasar o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na forma exigida, além de não ser cabível rever matéria afeta à Súmula 652/STJ por meio de Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Ambiental Subsidiária E Direito De Regresso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Lei Complementar N. 140/2011
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Ambiental Subsidiária E Direito De Regresso Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Aplicação Da Lei Complementar N. 140/2011

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 natureza subsidiária da responsabilidade do Poder Público e direito de regresso contra o poluidor direto
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial nas alíneas "a" e "c" do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, a alegada violação ao art.13 da LC 140/2011 carece de comando normativo apto a embasar o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na forma exigida, além de não ser cabível rever matéria afeta à Súmula 652/STJ por meio de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.