AREsp 2775624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo federal violado e falta de desenvolvimento argumentativo), por acarretar necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento de outras matérias invocadas, inexistindo razões para modificar a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Parties
Município do Rio de Janeiro; Biotech Humana, Organização Social de Saúde; empresa (parte autora da cobrança não identificada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Biotech Humana, Organização Social de Saúde

empresa (parte autora da cobrança não identificada no acórdão)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo federal violado e falta de desenvolvimento argumentativo), por acarretar necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento de outras matérias invocadas, inexistindo razões para modificar a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial