AREsp 2630317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias alegadas (ilegitimidade passiva) não foram prequestionadas no acórdão regional, e porque a pretensão de desconstituir a conclusão sobre dano e nexo exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado em 1% os honorários em favor do advogado da parte adversa com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: autor; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Provas +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

autor

Recorrido

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações contra Fazenda Pública
  3. 3 existência de dano moral e nexo causal por contaminação por DDT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias alegadas (ilegitimidade passiva) não foram prequestionadas no acórdão regional, e porque a pretensão de desconstituir a conclusão sobre dano e nexo exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado em 1% os honorários em favor do advogado da parte adversa com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).