REsp 2176592 - DECISAO

REsp 2176592 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autoridade Coatora/impetrado: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mora Administrativa, Prazo Para Decisão De Recurso Administrativo, Aplicabilidade De Súmulas, Controle Jurisdicional De Atos Omissivos
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Mora Administrativa Prazo Para Decisão De Recurso Administrativo Aplicabilidade De Súmulas +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS
  2. 2 configuração de mora administrativa e fixação do prazo de 45 dias para decisão do recurso administrativo
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015