REsp 2195357 - DECISAO

REsp 2195357 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não demonstram com precisão o vício apontado (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão de revisão do valor da multa diária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: AUTORA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fornecimento De Tratamento Médico/medicamentos, Multa Diária (astreintes), Omissão/obscuridade/contradição Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Fornecimento De Tratamento Médico/medicamentos Multa Diária (astreintes) Omissão/obscuridade/contradição Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de desarrazoamento/excessividade da multa diária (arts. 536 §1º e 537 do CPC/2015)
  3. 3 ausência de indício de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não demonstram com precisão o vício apontado (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão de revisão do valor da multa diária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se