AREsp 2800537 - DECISAO

AREsp 2800537 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias referentes aos arts. indicados do CPC não foram apreciadas pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; ante a falta de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Hugo Eneas Salomone; Parte Contrária: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 104 Do STJ, Súmula 393 Do STJ, Multa Administrativa
Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 282/stf Tema 104 Do STJ Súmula 393 Do STJ +1 more

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Parties

Hugo Eneas Salomone

Agravante

Município de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de exame de ilegitimidade passiva por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias referentes aos arts. indicados do CPC não foram apreciadas pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; ante a falta de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.