REsp 1931578 - DECISAO

REsp 1931578 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida porque a modificação do entendimento da instância de origem demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem avaliou, com base na petição inicial (teoria da asserção), inexistência de indícios mínimos de participação dolosa do recorrido, justificando a manutenção da ilegitimidade passiva reconhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Antônio César Ribas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, In Dubio Pro Societate, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção In Dubio Pro Societate Cabimento Do Agravo De Instrumento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Antônio César Ribas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento frente ao art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  2. 2 avaliação das condições da ação in status assertionis
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida porque a modificação do entendimento da instância de origem demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem avaliou, com base na petição inicial (teoria da asserção), inexistência de indícios mínimos de participação dolosa do recorrido, justificando a manutenção da ilegitimidade passiva reconhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.