AREsp 2647758 - DECISAO

AREsp 2647758 - DECISAO

Parties
Agravante: CCISA23 INCORPORADORA LTDA.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Súmula
Civil Processual Civil Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Programa Minha Casa Minha Vida Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Súmula

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Parties

CCISA23 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ausente (Súmulas n. 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  3. 3 competência para processamento da ação em relação à construtora/vendedora