AREsp 2031172 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte omissa referente à ilegitimidade passiva, anulou-se parcialmente o julgamento dos embargos de declaração para determinar que o Tribunal de origem volte a proferir outro acórdão que enfrente expressamente a alegação de ilegitimidade passiva, reconhecendo que tal matéria é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, e determinando que o Tribunal de origem aplique as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, em observância ao Tema n. 1199 do STF; manteve-se, porém, que não houve omissão quanto ao tema do alegado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: EZENIVALDO ALVES DOURADO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Omissão, Reabertura Das Instâncias Ordinárias, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Preclusão, Prova Pericial E Testemunhal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Omissão Reabertura Das Instâncias Ordinárias Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

EZENIVALDO ALVES DOURADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 Omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva do agravante
  3. 3 Se a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte omissa referente à ilegitimidade passiva, anulou-se parcialmente o julgamento dos embargos de declaração para determinar que o Tribunal de origem volte a proferir outro acórdão que enfrente expressamente a alegação de ilegitimidade passiva, reconhecendo que tal matéria é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, e determinando que o Tribunal de origem aplique as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, em observância ao Tema n. 1199 do STF; manteve-se, porém, que não houve omissão quanto ao tema do alegado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Anular parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, com o expresso enfrentamento da alegação de ilegitimidade passiva do agravante.
  • Determinar que o Tribunal de origem aplique as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto.