AREsp 2775224 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo por cabimento processual, mas manteve‑se a decisão que não admitiu o recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria probatória sobre a legitimidade passiva, o que é vedado nesta instância pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); por conseguinte, negou‑se provimento ao recurso especial e majoraram‑se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA; Ré: UNIMED; Autoras: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Reajuste De Plano De Saúde, Taxa De Adesão, Honorários Advocatícios
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Parties

IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

Agravante

UNIMED

Ré

autoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora de benefícios
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo
  3. 3 possibilidade de inclusão de beneficiários em contrato extinto versus obrigação de inclusão em plano individual

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por cabimento processual, mas manteve‑se a decisão que não admitiu o recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria probatória sobre a legitimidade passiva, o que é vedado nesta instância pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); por conseguinte, negou‑se provimento ao recurso especial e majoraram‑se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015, se for o caso.