AREsp 2795928 - DECISAO

AREsp 2795928 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova documental (Memo Circular nº 018/2022) e nos autos, concluiu que o estacionamento era reservado, com cadastro, cartão de acesso e controle por vigilante, o que atraiu ao Município a obrigação de guarda do veículo em condição análoga à do depositário; a alteração desse conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante / Réu: Município de São Paulo; Seguradora (autora): autora; Segurado: Pedro Massachigue Nakashima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Furto De Veículo, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Contrato De Depósito, Obrigação De Guarda, Vigilância E Controle, Sub Rogação Securitária, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Furto De Veículo Responsabilidade Civil Do Ente Público Contrato De Depósito Obrigação De Guarda +3 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante / Réu

autora

Seguradora (autora)

Pedro Massachigue Nakashima

Segurado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Município é parte legítima para responder por furto de veículo em estacionamento de hospital público
  2. 2 Se a prestação de vigilância e controle caracteriza obrigação de guarda semelhante à do depositário (CC art. 629)
  3. 3 Se há contrato benéfico/ausência de obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova documental (Memo Circular nº 018/2022) e nos autos, concluiu que o estacionamento era reservado, com cadastro, cartão de acesso e controle por vigilante, o que atraiu ao Município a obrigação de guarda do veículo em condição análoga à do depositário; a alteração desse conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.