AREsp 2743768 - DECISAO

AREsp 2743768 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo enfrentou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos (FITAR) e aplicou jurisprudência pacífica (Súmula 85), sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); ademais, ausente o prequestionamento de determinadas normas e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição Do Fundo De Direito, Gratificação De Raio X, Adicional De Radiação Ionizante, Cumulatividade De Vantagens, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Do Fundo De Direito Gratificação De Raio X Adicional De Radiação Ionizante Cumulatividade De Vantagens Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autarquia federal
  2. 2 Incidência da Súmula 85 do STJ sobre prescrição do fundo de direito
  3. 3 Possibilidade de cumulação da Gratificação de Raio-X com o Adicional de Radiação Ionizante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo enfrentou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos (FITAR) e aplicou jurisprudência pacífica (Súmula 85), sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); ademais, ausente o prequestionamento de determinadas normas e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.