AREsp 2509931 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da legislação local (Lei Complementar Municipal nº 601/2005), atraindo a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, e porque o agravante não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido por art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL; Parte Autora: AUTORA; Entidade Mencionada: Ocidental Prev (Lei Complementar Municipal nº 601/2005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Responsabilidade Patrimonial Subsidiária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

AUTORA

Parte Autora

Ocidental Prev (Lei Complementar Municipal nº 601/2005)

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegitimidade passiva do Município
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e prova e de legislação local
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da legislação local (Lei Complementar Municipal nº 601/2005), atraindo a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, e porque o agravante não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido por art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Relator