AREsp 2860542 - DECISAO

AREsp 2860542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na aplicação analógica da Súmula 280/STF (decisão do tribunal de origem fundada em legislação local), na incidência da Súmula 284/STF (deficiência na indicação de comando normativo federal) e na ausência de prequestionamento das teses recursais relativas à prescrição e ao Decreto 20.910/1932, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Município.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Remessa Necessária +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATALÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município para figurar no polo passivo diante de autarquia previdenciária local (IPASC)
  2. 2 possibilidade de aplicação da preclusão consumativa à matéria da prescrição
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932) sobre vantagens de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na aplicação analógica da Súmula 280/STF (decisão do tribunal de origem fundada em legislação local), na incidência da Súmula 284/STF (deficiência na indicação de comando normativo federal) e na ausência de prequestionamento das teses recursais relativas à prescrição e ao Decreto 20.910/1932, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Município.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.