AREsp 2814505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais e materiais foram genéricas, sem demonstração objetiva dos vícios (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ; ademais, inexistiu prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 282/STF). A corte de origem fundamentou a ilegitimidade passiva do Município em razão da relação contratual direta com a agência vencedora e da cláusula contratual que atribuía à agência a responsabilidade pelo pagamento à subcontratada.

Parties
Recorrente: Cinedoor Comunicação Ltda.; Recorrido: Prefeitura Municipal de Americana; Empresa Contratada/terceira: Empresa Versão BR Comunicação e Marketing Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contrato Administrativo, Subcontratação, Terceirização De Serviços, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Processual Administrativo Ilegitimidade Passiva Contrato Administrativo Subcontratação Terceirização De Serviços Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

Cinedoor Comunicação Ltda.

Recorrente

Prefeitura Municipal de Americana

Recorrido

Empresa Versão BR Comunicação e Marketing Ltda.

Empresa Contratada/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, incisos II e IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Legitimidade passiva do Município em ação de cobrança por serviços prestados por subcontratada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela Corte Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais e materiais foram genéricas, sem demonstração objetiva dos vícios (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ; ademais, inexistiu prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 282/STF). A corte de origem fundamentou a ilegitimidade passiva do Município em razão da relação contratual direta com a agência vencedora e da cláusula contratual que atribuía à agência a responsabilidade pelo pagamento à subcontratada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).