AREsp 2802604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, sem nulidade por omissão; que a pretensão da agravante de afastar a ilegitimidade do Município demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e que a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CECÍLIA FERNANDES DE PINHO; Recorrido/municipalidade: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Coisa Julgada, Nulidade Por Omissão, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Preclusão Coisa Julgada Nulidade Por Omissão Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CECÍLIA FERNANDES DE PINHO

Agravante/recorrente

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Recorrido/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva do Município quanto a período laborado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, sem nulidade por omissão; que a pretensão da agravante de afastar a ilegitimidade do Município demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e que a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.