MS 31115 - DECISAO

MS 31115 - DECISAO

Por não ter sido demonstrado que o ato impugnado foi praticado pelo Ministro de Estado da Educação, falta legitimidade passiva à autoridade indicada, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar o mandado de segurança; por esse motivo, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar declarado prejudicado.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado; incompetência manifesta do STJ reconhecida
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Originária, FIES, Ato Administrativo
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Competência Originária FIES Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança perante ausência de ato praticado pelo Ministro
  3. 3 preliminar de incompetência por ausência de ato atribuível ao Ministro

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrado que o ato impugnado foi praticado pelo Ministro de Estado da Educação, falta legitimidade passiva à autoridade indicada, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar o mandado de segurança; por esse motivo, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar declarado prejudicado.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado; incompetência manifesta do STJ reconhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar