AREsp 2740937 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as teses de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente estavam sujeitas à eficácia preclusiva da coisa julgada por não terem sido discutidas na fase de conhecimento; adicionalmente, não se demonstrou a desídia do exequente necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUÍS C. MENDES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Preclusão Súmula 83/stj

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Parties

LUÍS C. MENDES & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se arguir ilegitimidade passiva no cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da coisa julgada e preclusão sobre matérias de ordem pública
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as teses de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente estavam sujeitas à eficácia preclusiva da coisa julgada por não terem sido discutidas na fase de conhecimento; adicionalmente, não se demonstrou a desídia do exequente necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém‑se o óbice da Súmula 83/STJ.