AREsp 2753367 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento (ó bice da Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de alterar a conclusão sobre a ilegitimidade passiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade do espólio por referir-se a débitos posteriores ao falecimento e exigiu prova de quem utilizou os serviços.

Parties
Agravante: Recicle Catarinense de Resíduos LTDA.; Devedor Primitivo (falecido): Celio Gomes de Oliveira; Meeira (falecida): Nahyr Fernandes de Oliveira; Parte Habilitada No Polo Passivo (espólio): Espólio de Nahyr Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Espólio, Tarifa De Coleta De Lixo, Prequestionamento E Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Serviço Público Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Espólio Tarifa De Coleta De Lixo Prequestionamento E Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Recicle Catarinense de Resíduos LTDA.

Agravante

Celio Gomes de Oliveira

Devedor Primitivo (falecido)

Nahyr Fernandes de Oliveira

Meeira (falecida)

Espólio de Nahyr Fernandes de Oliveira

Parte Habilitada No Polo Passivo (espólio)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC) e óbice da Súmula 211/STJ
  2. 2 Responsabilidade do espólio por dívidas originadas após o falecimento e aplicação do art. 796 do CPC
  3. 3 Necessidade de prova sobre quem efetuou a utilização dos serviços para fins de cobrança de tarifa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento (ó bice da Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de alterar a conclusão sobre a ilegitimidade passiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade do espólio por referir-se a débitos posteriores ao falecimento e exigiu prova de quem utilizou os serviços.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.