MS 31072 - DECISAO

MS 31072 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o ato impugnado consta como praticado pelo Cebraspe, entidade responsável pela execução do concurso nos termos do edital, não sendo ato de Ministro ou autoridade vinculada ao STJ; assim, não há competência originária desta Corte para apreciar o mandado de segurança nem legitimidade passiva da autoridade indicada.

Parties
Impetrante: Gabriella Ribeiro Vaz Nogueira; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso para Analista Judiciário do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Originária, Recurso Administrativo, Teoria Da Encampação, Liminar
Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Ilegitimidade Passiva Competência Originária Recurso Administrativo Teoria Da Encampação Liminar

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Parties

Gabriella Ribeiro Vaz Nogueira

Impetrante

Presidente da Comissão do Concurso para Analista Judiciário do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 competência originária do STJ para mandado de segurança
  3. 3 caráter dos atos praticados pela banca examinadora Cebraspe

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o ato impugnado consta como praticado pelo Cebraspe, entidade responsável pela execução do concurso nos termos do edital, não sendo ato de Ministro ou autoridade vinculada ao STJ; assim, não há competência originária desta Corte para apreciar o mandado de segurança nem legitimidade passiva da autoridade indicada.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do artigo 212 do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.