REsp 2167088 - DECISAO

REsp 2167088 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo que os valores depositados e posteriormente sacados ocorreram após o óbito, quando já extinta a personalidade jurídica do servidor, não podendo tais recursos ser imputados ao de cujus nem integrados ao espólio; assim, o espólio é ilegitimo passivo ad causam para a presente ação de ressarcimento, determinando-se a reforma do acórdão recorrido e o restabelecimento da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do réu.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE HAROLDO DE BARROS COLLARES CHAVES; Recorrida: UNIÃO; Representante Provisório Do Espólio (herdeiro): AMILCAR FIRMO COLLARES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva ad causam do espólio.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ressarcimento Ao Erário, Espólio, Enriquecimento Sem Causa, Personalidade Jurídica, Sucessões, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Ressarcimento Ao Erário Espólio Enriquecimento Sem Causa Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE HAROLDO DE BARROS COLLARES CHAVES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

AMILCAR FIRMO COLLARES CHAVES

Representante Provisório Do Espólio (herdeiro)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o Espólio de Haroldo de Barros Collares Chaves é parte legítima para responder por ação de ressarcimento de valores depositados e sacados após o óbito do servidor.
  2. 2 Se valores depositados após a morte do servidor e sacados por pessoa incerta e não sabida podem ser imputados ao de cujus ou integrados ao espólio.
  3. 3 Se a mera movimentação dos valores pelos herdeiros autoriza a cobrança contra o espólio sem comprovação de responsabilidade subjetiva.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo que os valores depositados e posteriormente sacados ocorreram após o óbito, quando já extinta a personalidade jurídica do servidor, não podendo tais recursos ser imputados ao de cujus nem integrados ao espólio; assim, o espólio é ilegitimo passivo ad causam para a presente ação de ressarcimento, determinando-se a reforma do acórdão recorrido e o restabelecimento da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do réu.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva ad causam do espólio.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, em virtude do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da parte ré.
  • Publique-se.