REsp 2090459 - DECISAO

REsp 2090459 - DECISAO

Aplicando entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e os arts. 1º e 2º da Lei 8.844/1994, verificou-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que discute débitos do FGTS; além disso, os embargos de declaração não demonstraram omissão e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A.; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, FGTS, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva FGTS Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações que discutem débitos do FGTS
  2. 2 aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei 8.844/1994 e do §7º do art.23 da Lei 8.036/1990
  3. 3 caráter das hipóteses de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e os arts. 1º e 2º da Lei 8.844/1994, verificou-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que discute débitos do FGTS; além disso, os embargos de declaração não demonstraram omissão e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.