AREsp 2777175 - DECISAO

AREsp 2777175 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que, em tese, havia elementos suficientes para legitimar o Estado como parte demandada com base na teoria da asserção; a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi improvido e a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Roraima
  2. 2 Possibilidade de exame em tese da existência de vínculo jurídico-obrigacional (teoria da asserção)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que, em tese, havia elementos suficientes para legitimar o Estado como parte demandada com base na teoria da asserção; a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi improvido e a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).