AREsp 2804001 - DECISAO

AREsp 2804001 - DECISAO

Não conheço da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por genericidade na indicação das omissões, e não conheço das alegações sobre ilegitimidade passiva por falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão de origem (obstáculo das Súmulas 283 e 284 do STF). Além disso, a revisão das conclusões estaduais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Omissão/questão De Prequestionamento, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Omissão/questão De Prequestionamento Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissões no acórdão recorrido)
  2. 2 alegada violação dos arts. 17 e 485, VI do CPC (ilegitimidade passiva da seguradora)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre prequestionamento e impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por genericidade na indicação das omissões, e não conheço das alegações sobre ilegitimidade passiva por falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão de origem (obstáculo das Súmulas 283 e 284 do STF). Além disso, a revisão das conclusões estaduais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.