AREsp 2020605 - DECISAO

AREsp 2020605 - DECISAO

Reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva suscitada e comprovada nas razões e nos embargos de declaração, aplica-se o art.1.022 do CPC para anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas, porquanto a análise poderia modificar o resultado do julgamento.

Parties
Agravante: Cafeeira Bertin Ltda.; Agravada: Cornapi; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Retratação; Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Ação Civil Pública Desapropriação Ilegitimidade Passiva Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Cafeeira Bertin Ltda.

Agravante

Cornapi

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Retratação; Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por eventual necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282/STF sobre matéria não apreciada na instância de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva suscitada e comprovada nas razões e nos embargos de declaração, aplica-se o art.1.022 do CPC para anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas, porquanto a análise poderia modificar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas