AREsp 2709725 - DECISAO

AREsp 2709725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de ilegitimidade passiva estava preclusa por decisão de primeiro grau mantida em embargos, houve ausência de debate sobre impugnação específica de provas (Súmula 211/STJ), não foi atendido o requisito do prequestionamento ficto, aplicaram-se os óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ, e é inviável em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: J.J. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Recorrente: FELIPE CARVALHO REIS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Impugnação De Provas, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Honorários De Sucumbência Prequestionamento Impugnação De Provas Súmulas E Jurisprudência

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Parties

J.J. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Recorrente

FELIPE CARVALHO REIS CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 ausência de impugnação específica das provas e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento/embargos de declaração para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de ilegitimidade passiva estava preclusa por decisão de primeiro grau mantida em embargos, houve ausência de debate sobre impugnação específica de provas (Súmula 211/STJ), não foi atendido o requisito do prequestionamento ficto, aplicaram-se os óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ, e é inviável em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.