AREsp 2851803 - DECISAO

AREsp 2851803 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIOGO RICARDO BAVARESCO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ação Monitória, Recuperação Judicial, Recuperação Convolada Em Falência, Novação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento +5 more

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Parties

DIOGO RICARDO BAVARESCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a preliminar de ilegitimidade passiva, não prevista no rol do art. 1.015 do CPC, é suscetível de preclusão consumativa por ausência de agravo de instrumento
  2. 2 se decisões interlocutórias não elencadas no art. 1.015 do CPC são impugnáveis nas razões ou contrarrazões de apelação
  3. 3 se houve prequestionamento da matéria para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.