AREsp 817700 - DECISAO

AREsp 817700 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para, por fundamento diverso, negar provimento ao agravo em recurso especial, porque a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução foi acobertada pela preclusão (preclusão lógica/pro judicato), em razão da atuação dos agravantes como parte no mérito (conduta contraditória), e o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso aplicam-se art. 40 da Lei 6.024/74 e a jurisprudência sobre a multa do art. 475-J do CPC/73 conforme indicado no acórdão.

Parties
Agravante: Fábio Barreto Nahoum e outro; Agravada / Exequente: Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul - SANESUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno/recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para, por fundamento diverso, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Omissão No Acórdão, Venire Contra Factum Proprium, Aplicação Do Art. 40 Da Lei 6.024/74
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Por Quantia Certa Responsabilidade De Administradores Ilegitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Barreto Nahoum e outro

Agravante

Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul - SANESUL

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão quanto à legitimidade passiva dos ex-administradores incluídos no polo passivo da execução
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/73 em cumprimento de sentença iniciado após Lei 11.232/2005

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para, por fundamento diverso, negar provimento ao agravo em recurso especial, porque a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução foi acobertada pela preclusão (preclusão lógica/pro judicato), em razão da atuação dos agravantes como parte no mérito (conduta contraditória), e o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso aplicam-se art. 40 da Lei 6.024/74 e a jurisprudência sobre a multa do art. 475-J do CPC/73 conforme indicado no acórdão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para, por fundamento diverso, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se