MS 31173 - DECISAO

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A inicial foi indeferida porque a autoridade indicada como coatora (Comandante do Exército) é passivamente ilegítima para o ato impugnado, que pertence à competência do Diretor de Inativos e Pensionistas/Seção de Inativos e Pensionistas; por força dessa ilegitimidade, não cabe ao STJ processar e julgar o mandado de segurança, justificando o indeferimento da inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ, com análise da tutela de urgência prejudicada.

Parties
Impetrante: Maria Soares Lino; Autoridade Coatora: Comandante do Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida do mandado de segurança; análise da tutela de urgência prejudicada em razão da ilegitimidade passiva da autoridade indicada
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Contribuição Previdenciária Militar, Pensão De Ex Combatente, Tutela De Urgência, Gratuidade De Justiça, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Militar Ilegitimidade Passiva Competência Contribuição Previdenciária Militar Pensão De Ex Combatente +3 more

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Parties

Maria Soares Lino

Impetrante

Comandante do Exército Brasileiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade indicada (Comandante do Exército) para impetração do mandado de segurança
  2. 2 competência para atos relativos a pagamento de proventos e pensões (diretor de Inativos e Pensionistas/Seção de Inativos e Pensionistas)
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre pensão especial de ex-combatente (mérito não apreciado por indeferimento da inicial)

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida porque a autoridade indicada como coatora (Comandante do Exército) é passivamente ilegítima para o ato impugnado, que pertence à competência do Diretor de Inativos e Pensionistas/Seção de Inativos e Pensionistas; por força dessa ilegitimidade, não cabe ao STJ processar e julgar o mandado de segurança, justificando o indeferimento da inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ, com análise da tutela de urgência prejudicada.

Court Disposition

Inicial indeferida do mandado de segurança; análise da tutela de urgência prejudicada em razão da ilegitimidade passiva da autoridade indicada

Orders

  • Indeferida a petição inicial do mandado de segurança (fundamento: art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ)
  • Prejudicada a análise da tutela de urgência