AREsp 2799645 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 28 da Lei n. 9.514/1997 não foi objeto de debate na decisão recorrida, carecendo de prequestionamento (súmulas 282 STF e 211 STJ), e porque acolher a tese de ilegitimidade exigiria nova interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e determinou-se observância do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade.

Parties
Recorrente: Capuche SPE 7; Cessionária: CHB; Parte: ISEC; Recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

Capuche SPE 7

Recorrente

CHB

Cessionária

ISEC

Parte

Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 28 da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 ilegitimidade passiva em face de cessão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 28 da Lei n. 9.514/1997 não foi objeto de debate na decisão recorrida, carecendo de prequestionamento (súmulas 282 STF e 211 STJ), e porque acolher a tese de ilegitimidade exigiria nova interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e determinou-se observância do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015