AREsp 2812702 - DECISAO

AREsp 2812702 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque modificar o entendimento sobre a ilegitimidade passiva da associação e sobre a aplicabilidade da teoria da aparência exigiria reexame de prova e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática suficiente para prosperar a divergência suscitada na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Vertical Locação de Máquinas e Equipamentos EIRELI - ME; Agravada: Associação dos Proprietários de Unidades Autônomas do Edifício Residencial Castelo di Napoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Boa Fé Objetiva Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vertical Locação de Máquinas e Equipamentos EIRELI - ME

Agravante

Associação dos Proprietários de Unidades Autônomas do Edifício Residencial Castelo di Napoli

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da aparência em face de contrato assinado por engenheiro sem poderes
  2. 2 ilegitimidade passiva de associação de proprietários
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática por recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque modificar o entendimento sobre a ilegitimidade passiva da associação e sobre a aplicabilidade da teoria da aparência exigiria reexame de prova e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática suficiente para prosperar a divergência suscitada na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.