REsp 2170193 - DECISAO

REsp 2170193 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de ilegitimidade passiva das agências reguladoras nos embargos de declaração, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial é provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão relativa à ilegitimidade passiva das agências reguladoras.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Restituição De Indébito, Contribuição Previdenciária Sobre Adicional De 1/3 De Férias, Taxa SELIC, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Embargos De Declaração Restituição De Indébito Contribuição Previdenciária Sobre Adicional De 1/3 De Férias +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de ilegitimidade passiva das agências reguladoras para proceder à restituição dos valores
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como condição de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 caráter de ordem pública da legitimidade de parte

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de ilegitimidade passiva das agências reguladoras nos embargos de declaração, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial é provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão relativa à ilegitimidade passiva das agências reguladoras.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração (fls. 626-630).
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da alegação de ilegitimidade passiva das agências reguladoras.