MS 30855 - DECISAO

MS 30855 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a denegação da segurança baseada na ilegitimidade passiva da Ministra, declarando-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do mandado de segurança e determinando-se, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC, a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Maringá/PR para processamento em relação à autoridade remanescente (Fundação Cesgranrio).

Parties
Impetrante: Impetrante; Coatora: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Coatora: Fundação CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Remessa Para Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Maringá/PR
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prerrogativa De Foro, Remessa Ao Juízo Competente (art. 64, § 3º, Cpc), Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Extinção Do Feito
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Prerrogativa De Foro Remessa Ao Juízo Competente (art. 64, § 3º, Cpc) Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Extinção Do Feito

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Coatora

Fundação CESGRANRIO

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Remessa Para Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 manutenção da Fundação Cesgranrio no polo passivo
  2. 2 ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a denegação da segurança baseada na ilegitimidade passiva da Ministra, declarando-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do mandado de segurança e determinando-se, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC, a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Maringá/PR para processamento em relação à autoridade remanescente (Fundação Cesgranrio).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Maringá/PR

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Declarar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do mandado de segurança