AREsp 2245912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão objeto do agravo de instrumento apenas reconheceu ilegitimidade do réu e determinou a emenda da inicial para correção do polo passivo, não configurando exclusão de litisconsorte prevista no art. 1.015, VII, do CPC; por isso é decisão interlocutória não prevista no rol recursal e o agravo de instrumento não é cabível, aplicando-se a jurisprudência que admite a emenda da inicial mesmo após contestação.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS JACOMINI; Agravado: JOSÉ PASSARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Emenda Da Petição Inicial, Servidão De Passagem, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Emenda Da Petição Inicial Servidão De Passagem Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO CARLOS JACOMINI

Agravante

JOSÉ PASSARIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da petição inicial para retificação do polo passivo
  2. 2 Caracterização de exclusão de litisconsorte para fins do art. 1.015, VII, do CPC
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial para modificação das partes após contestação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão objeto do agravo de instrumento apenas reconheceu ilegitimidade do réu e determinou a emenda da inicial para correção do polo passivo, não configurando exclusão de litisconsorte prevista no art. 1.015, VII, do CPC; por isso é decisão interlocutória não prevista no rol recursal e o agravo de instrumento não é cabível, aplicando-se a jurisprudência que admite a emenda da inicial mesmo após contestação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter na íntegra a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo interno