AREsp 2711648 - ACORDAO

AREsp 2711648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva da seguradora e a natureza da apólice foi decidida pelo tribunal de origem com base em exame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, matérias cujo reexame é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo-se manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ALCINDO DE QUEIROZ CARNEIRO; Agravantes: OUTROS; Seguradora Ré: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Seguradora Mencionada: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Mantida E Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Natureza Da Apólice (ramo 66 Vs 68), Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Ilegitimidade Passiva Natureza Da Apólice (ramo 66 Vs 68) Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCINDO DE QUEIROZ CARNEIRO

Agravante

OUTROS

Agravantes

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Seguradora Ré

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Seguradora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Mantida E Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 natureza pública ou privada da apólice (ramo 66 ou 68)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva da seguradora e a natureza da apólice foi decidida pelo tribunal de origem com base em exame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, matérias cujo reexame é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo-se manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno