AREsp 2857486 - DECISAO

AREsp 2857486 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque a homologação com trânsito em julgado em outra ação, reconhecendo a falsidade da procuração, teve reflexo sobre o próprio negócio jurídico e sobre a legitimidade dos requeridos, circunstância que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ZAID ARBID; Agravado/requerido: Antônio dos Santos Beraldo; Agravado/requerido: Eva Aparecida Rodrigues Beraldo; Terceiro Relacionado/parte Em Outra Ação: Bias dos Santos; Terceiro Relacionado/parte Em Outra Ação: Marli Ramos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Procuração, Substabelecimento, Falsidade Documental, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Procuração Substabelecimento Falsidade Documental Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ZAID ARBID

Agravante/recorrente

Antônio dos Santos Beraldo

Agravado/requerido

Eva Aparecida Rodrigues Beraldo

Agravado/requerido

Bias dos Santos

Terceiro Relacionado/parte Em Outra Ação

Marli Ramos dos Santos

Terceiro Relacionado/parte Em Outra Ação

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 505 e 506 do CPC (afetação de terceiros por decisão em outra ação)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade passiva em razão de acordo/homologação em outra demanda
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque a homologação com trânsito em julgado em outra ação, reconhecendo a falsidade da procuração, teve reflexo sobre o próprio negócio jurídico e sobre a legitimidade dos requeridos, circunstância que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.