AREsp 2887808 - DECISAO

AREsp 2887808 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois as questões suscitadas envolvem alteração de premissas fático-probatórias, o que demandaria reexame de acervo probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as omissões apontadas não foram prequestionadas na instância de origem (Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado em razão do trabalho recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Recorrente: FESP; Coautora (desistente): Sebastiana Maria Luiza dos Santos; Coautor (desistente): Mozael Paulino dos Santos; Coautora (desistente): Maria do Carmo Souza; Coautor: Natalino Caetano Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória/agravo Improvido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

FESP

Recorrente

Sebastiana Maria Luiza dos Santos

Coautora (desistente)

Mozael Paulino dos Santos

Coautor (desistente)

Maria do Carmo Souza

Coautora (desistente)

Natalino Caetano Lopes

Coautor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória/agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade passiva da CDHU
  2. 2 ausência de prequestionamento de omissão (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois as questões suscitadas envolvem alteração de premissas fático-probatórias, o que demandaria reexame de acervo probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as omissões apontadas não foram prequestionadas na instância de origem (Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado em razão do trabalho recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo improvido
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)