REsp 1903823 - DECISAO

REsp 1903823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC na decisão do Tribunal de origem, impedindo o exame da matéria no Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 211/STJ; em consequência, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIDAMAX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos (planos De Saúde) Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

VIDAMAX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC na decisão do Tribunal de origem, impedindo o exame da matéria no Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 211/STJ; em consequência, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça