REsp 2188516 - DECISAO

REsp 2188516 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova que demonstra a exposição e a contaminação (laudo laboratorial de 08/05/2009), aplicou a tese vinculante do STJ (Tema 1.023) fixando o termo inicial da prescrição a partir da ciência pelo laudo, reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNASA em consonância com precedentes e jurisprudência desta Corte, e corretamente aplicou súmulas sobre juros moratórios e correção monetária (Súmulas 54 e 362/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Demandada / Ré: FUNASA; Recorrido / Autor: Francisco Bezerra de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal (actio Nata), Danos Morais, Prova Pericial / Laudo Laboratorial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Exposição a DDT, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 1.023, Tema 810, Tema 905)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal (actio Nata) Danos Morais Prova Pericial / Laudo Laboratorial Juros Moratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Parte Demandada / Ré

Francisco Bezerra de Morais

Recorrido / Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal em ações por exposição a DDT
  3. 3 prova do nexo causal por laudo laboratorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova que demonstra a exposição e a contaminação (laudo laboratorial de 08/05/2009), aplicou a tese vinculante do STJ (Tema 1.023) fixando o termo inicial da prescrição a partir da ciência pelo laudo, reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNASA em consonância com precedentes e jurisprudência desta Corte, e corretamente aplicou súmulas sobre juros moratórios e correção monetária (Súmulas 54 e 362/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se