AREsp 2825518 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise de elementos fático-probatórios (atos e atuação do grupo empresarial, uso da marca Brookfield/Tegra/Erbe, participação em assembleia, registro de incorporação), de sorte que conhecer do recurso especial exigiria o reexame desses fatos e provas, o que é vedado na instância superior pela Súmula n. 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 044 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Produção Antecipada De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 044 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva da holding
  3. 3 aplicação da teoria da aparência e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise de elementos fático-probatórios (atos e atuação do grupo empresarial, uso da marca Brookfield/Tegra/Erbe, participação em assembleia, registro de incorporação), de sorte que conhecer do recurso especial exigiria o reexame desses fatos e provas, o que é vedado na instância superior pela Súmula n. 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.