AREsp 2442280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; excluída a análise pela Súmula 182/STJ quanto à impugnação parcial, manteve-se a aplicação da Súmula 7 após constatar-se a preclusão das demais matérias e a ausência de impugnação suficiente quanto à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: AMPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

AMPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva do Estado
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; excluída a análise pela Súmula 182/STJ quanto à impugnação parcial, manteve-se a aplicação da Súmula 7 após constatar-se a preclusão das demais matérias e a ausência de impugnação suficiente quanto à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.