AREsp 2147033 - DECISAO

AREsp 2147033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o ônibus era de propriedade da recorrente, esta não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar ausência de culpa, o defeito de freios se vincula à manutenção de responsabilidade do proprietário/condutor, e o marco da correção monetária foi corretamente fixado a partir do efetivo prejuízo conforme Súmula 43/STJ; além disso, questões federais não prequestionadas na origem inviabilizaram parte das alegações.

Parties
Agravante: EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ação De Regresso, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva do proprietário do veículo
  3. 3 ônus da prova quanto à ausência de culpa (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o ônibus era de propriedade da recorrente, esta não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar ausência de culpa, o defeito de freios se vincula à manutenção de responsabilidade do proprietário/condutor, e o marco da correção monetária foi corretamente fixado a partir do efetivo prejuízo conforme Súmula 43/STJ; além disso, questões federais não prequestionadas na origem inviabilizaram parte das alegações.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • conhecer do agravo
  • conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento